A Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, órgão responsável pela autuação, com fulcro na Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX), NOTIFICA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA aos proprietário dos.. Estado da Bahia. Estado da Bahia Secretaria de Infraestrutura. 4ª Avenida, 440 - CAB. CEP 41.745-002 - Salvador - Bahia. Horário de funcionamento: 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h. Localização. Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria. Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição.
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Quem somos. A AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, autarquia, em regime especial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, foi criada em 19 de maio de 1998, pela Lei n.º 7.314, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.426, de 31 de agosto de 1998.. A Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, órgão responsável pela autuação, com fulcro na Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX), NOTIFICA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA aos proprietário dos.
