O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas.. O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos. Por fim, a Lei assegura o carácter injuntivo dos direitos dos consumidores, isto é, garante.
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fundaÇÃo de proteÇÃo e defesa do consumidor procon-sp É permitida a reproduÇÃo total ou parcial, desde que citada a fonte. são paulo janeiro/2023. Direito do consumidor: novas tendências e perspectiva comparada 5 SOBRE OS ORGANIZADORES Isabela Maiolino é Mestranda na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Bacharela em Direito pelo Instituto Brasiliense de
